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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1378/2005-049-01-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1378/2005-049-01-00.4

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/cg/pcp

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007– DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO ORIGINAL ACOMPANHADA DAS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL TRANSMITIDAS VIA FAC-SÍMILE ENTRE PARTICULARES - JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS – INVALIDADE. A autorização legal para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei nº 9.800/99, é restrita à prática de atos processuais e, como tal, somente alcança as hipóteses em que o fax é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, pois é lá que se realiza o ato processual. Escapa da mens legis desse diploma legal, cuja finalidade é agilizar a prática do ato processual, a transmissão de fac-símile entre particulares para posterior protocolização do documento no foro. A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outra questão relevante para o deslinde da controvérsia é a cisão do ato processual, na medida em que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao apelo em cópias sem autenticação, pois transmitidas entre os escritórios da reclamada. A legislação em destaque não permite cindir o ato processual, praticando-o parte por intermédio de documentos originais e parte por cópias extraídas via fac-símile transmitido entre particulares.
Sendo assim, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi tardia.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1378/2005-049-01-00.4, em que é Embargante TV ÔMEGA LTDA. e Embargado JOÃO PEDRO REDIG DE CAMPOS BARROCAS.

Adoto o relatório elaborado pelo Ministro Relator originário do feito:
“A C. 6ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 348/353, complementado às fls. 365/367 (Rel. Min. Horácio Senna Pires), não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada.
A Ré interpõe recurso de Embargos às fls. 370/377. 
Impugnação, às fls. 380/384, via fax, e às fls. 385/389, originais.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É relatório.”

V O T O

Determino, inicialmente, a renumeração dos autos, a partir das fls. 368.

1 - CONHECIMENTO
Próprios e tempestivos, os embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

1.1 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO ORIGINAL ACOMPANHADA DAS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL TRANSMITIDAS VIA FAC-SÍMILE ENTRE PARTICULARES - JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - INVALIDADE
A 6ª Turma desta Corte, em acórdão a fls. 348-353, complementado a fls. 365-367, não conheceu do recurso de revista da reclamada, nestes termos (fls. 349-353): 

O e. TRT da 1ª Região, por meio do v. acórdão prolatado às fls. 267-274, não conheceu do recurso ordinário da reclamada, entendendo tratar-se de hipótese de deserção.
Eis os fundamentos declinados:
“Suscita este Relator, preliminar de deserção do apelo da reclamada, vez que não restou comprovado o recolhimento das custas processuais na foram do artigo 789, parágrafo 1º, da Consolidação , o qual dispõe que ‘As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal’ (grifo nosso).
No caso presente, os originais da guia de recolhimento das custas (fls. 236/238) somente foram trazidos em 07/04/2006, sendo que o prazo recursal findou com a data de 06/04/2006, não sendo preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal.
Ressalte-se que a cópia reprográfica (sem autenticação) de fls. 222 não se presta à comprovação do correto recolhimento das custas, vez que, na forma da Instrução Normativa nº 20, do Tribunal Superior do Trabalho, de 24.09.2002, com publicação no dia 27.09.2002, é ônus da parte zelar pela exatidão do seu recolhimento (item III), de acordo com as instruções lá emanadas, atendendo ao comando inserto no artigo 790, da CLT, o qual dispõe que ‘... a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Superior Tribunal do Trabalho’,  ainda mais não observados os ditames do artigo 830 da CLT c/c os artigos365, inciso III, e 384, do CPC.
Da mesma forma, diga-se quanto à comprovação do depósito recursal, que somente foi feita após o prazo recursal (fls. 237), não havendo como ser considerada a cópia (não autenticada) de fls. 223.
Aplica-se, neste particular, o entendimento contido na Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
[...]
Por outro lado, não se diga que aplicável a Lei nº 9.800/99, a qual permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, quanto ao prazo para apresentação dos documentos originais, uma vez que o artigo 1º, do referido diploma legal, refere-se à prática de atos processuais que dependam unicamente de petição escrita, o que não alcança a comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal, ante o embasamento legal já citado, em interpretação sistemática.
Destarte, não comprovado o recolhimento das custas processuais, na forma prevista no artigo 789, parágrafo 1º, da Consolidação, nem o depósito recursal, sendo certo que prazo recursal se expirou em 06/04/2006, como já dito, não deve ser conhecido o recurso ordinário da ré.” (fls. 268-270)
Em razões de revista (fls. 289-305), a reclamada argumenta que o recolhimento das custas e do depósito recursal foi efetuado tempestivamente, porém pela matriz da empresa instalada em São Paulo, visto que na filial do Rio de Janeiro inexiste departamento financeiro.
Assim, para que a reclamada pudesse demonstrar o pagamento no prazo recursal, o comprovante foi enviado pela matriz por fac-símile à filial, para só depois serem remetidos os originais e juntados aos autos.
Acentua a recorrente que acostou ao recurso ordinário as cópias do fac-símile dos comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal, não havendo, portanto, o ânimo de desatender à lei.
Nessa esteira, invoca a aplicação do art. 2º da Lei n.º 9.800/99, que autoriza a utilização dos meios de transmissão de dados, inclusive fac-símile, para a prática de atos processuais.
Sustenta, ainda, cerceio de defesa e frustração dos princípios do devido processo legal, isonomia, contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e razoabilidade.
Por fim, requer a baixa dos autos ao e. Tribunal de origem para a apreciação de mérito do recurso ordinário ou, sucessivamente, o julgamento deste pelo próprio C. TST.
Denuncia violação dos artigos 895 da CLT; 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88; 2º da Lei n.º 9.800/99 e 2º e 7º, da Lei n.º 5.584/70, além de colacionar arestos para o cotejo de teses.
Sem razão.
De início, insta salientar que o art. 2º da Lei n.º 9.800/99 autoriza a transmissão de dados via fac-símile para a prática de atos processuais, limitando-se, portanto, às petições enviadas ao órgão julgador, não se conferindo a presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que, a posteriori, sejam acostados os originais. 
Destarte, a juntada do fax dos comprovantes do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais não se presta à demonstração do tempestivo preparo, porquanto inautênticas.
Vejamos a literalidade do dispositivo:
“Art. 2^o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.”
No caso sub examen, assentou o v. acórdão regional que a reclamada interpôs o recurso ordinário acompanhado de cópias inautênticas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
De ver-se que jamais ocorreu transmissão de dados via fac-símile para a MM. Vara do Trabalho que exarou a r. sentença vergastada, sendo certo que a cópia de fax aludida pela recorrente foi aquela enviada pela matriz da reclamada em São Paulo a sua filial no Rio de Janeiro.
Portanto, como os comprovantes do preparo recursal jamais foram transmitidos para o juízo de interposição do recurso ordinário, não se há falar em hipótese do art. 2º da Lei n.º 9.800/99, pois, repita-se, o dispositivo não autoriza a presunção de autenticidade para a transmissão entre particulares, ainda que, a posteriori, sejam juntados os originais.
Assim, porque escorreito e irretocável o v. acórdão regional, soçobram as alegações da recorrente acerca do cerceio de defesa e da frustração dos princípios do devido processo legal, isonomia, contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e razoabilidade.
Por conseguinte, restam indenes os artigos 895 da CLT; 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88; 2º da Lei n.º 9.800/99 e 2º e 7º, da Lei n.º 5.584/70, não se vislumbrando a hipótese do art. 896, alínea ‘c’, da CLT.
De outra vertente, também não resta configurada a divergência jurisprudencial vindicada no recurso de revista. Com efeito, revelam-se inservíveis os arestos colacionados às fls. 294-295, porquanto não indicam fonte válida, tampouco foram juntadas certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, contrariando os termos da Súmula n.º 337 do TST.  
Outrossim, informe-se que os julgados colacionados não se subsumem à hipótese do art. 896, alínea ‘a’, da CLT, haja vista que emanam de Turmas do C. Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal Regional de origem. 
Em face do exposto, não conheço do recurso de revista.

Nas razões de embargos a reclamada sustenta ser válida a apresentação dos comprovantes das custas e do depósito recursal, mediante fac-símile, com posterior juntada dos originais. Aponta violação dos arts. 2º da Lei nº 9.800/99 e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial (fls. 270/277).
Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei nº 11.496/2007, a admissibilidade está restrita à demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual as violações apontadas pela embargante não lhe socorrem.
A Lei nº 9.800/99 autoriza a prática de ato processual por intermédio de fac-símile, conforme se infere do exame dos arts. 1º e 2º, verbis:

Art. 1^o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Art. 2^o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

A referida disposição legal não se aplica ao caso dos autos, pois, quando da interposição do recurso ordinário perante o Tribunal Regional, protocolizado na petição original, foram anexadas as guias de custas processuais e de depósito recursal que foram transmitidas via fac-símile entre a sede da reclamada e a sua filial e não dirigidas diretamente à Vara do Trabalho de origem.
Com efeito, a autorização legal para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei nº 9.800/99, é restrita à prática de atos processuais e, como tal, somente alcança as hipóteses em que o fax é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, pois é lá que se realiza o ato processual. 
Escapa da mens legis desse diploma legal, cuja finalidade é agilizar a prática do ato processual, a transmissão de fac-símile entre particulares para posterior protocolização do documento no foro.
A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Outra questão relevante para o deslinde da controvérsia é a cisão do ato processual, na medida em que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao recurso em cópias sem autenticação, pois transmitidas entre os escritórios da reclamada. A legislação em destaque não permite cindir o ato processual, praticando-o parte por intermédio de documentos originais e parte por cópias extraídas via fac-símile transmitido entre particulares.
Sendo assim, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi tardia.
A divergência jurisprudencial também não restou configurada no caso dos autos, pois a tese jurídica sintetizada na ementa a fls. 274 não enfrenta a peculiaridade de que parte do ato processual foi praticado mediante entrega da petição original do recurso ordinário e parte mediante a utilização de fac-símile transmitido entre particulares, relativamente às guias de custas processuais e de depósito recursal.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora, e Vantuil Abdala.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Redator Designado

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